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Pedido de Pensão por Morte

Estudo Jurídico – Pedido de Prestações por morte – União de Facto – Sucessão de Leis no Tempo

André Mouzinho – Advogado

Ao Instituto da Segurança Social, IP

Exmo. Senhor Director do Centro Nacional de Pensões:

EMF, divorciada, aposentada, portadora do cartão de cidadão nº, c.f. nº, residente na Rua Y vem requerer a V.Exª na qualidade de Beneficiária nº00000000 que lhe seja deferido o requerimento de prestações por morte apresentado em Agosto de 2010, por óbito do Beneficiário nº11111111 de nome MM, nos termos dos artsº9ºnº1 al. a) e b) artº52ºnº1, artº57º,artº59º,artº61º,artº66ºe segs. todos do C.P.A. e artº268º da C.R.P[1]. e pelos seguintes fundamentos:

1 – No dia Y de Julho de 2010, faleceu MM, no estado civil de divorciado – cf. Certificado e Assento de óbito já anexados ao processo (junta cópia digital em pdf).

2 – O finado era portador do nº de beneficiário 11111111 (cf. cópia digital de documentos de identificação já anexados ao processo).

3 – À data da morte do beneficiário, vivia este ininterruptamente com a ora Requerente, há mais de 2 anos como de marido e mulher se tratassem (cf. comprovativo de União de Facto atestado pela Junta de Freguesia de SG, já anexado ao processo).

4 – A ora requerente e o falecido beneficiário viveram juntos e com residência comum sita na Rua Y (cf. supra cit. doc. já anexado a este processo).

5 – Na residência referida, a Requerente vivia com o Beneficiário MM em comunhão de mesa, leito e habitação (cf. supra cit. doc. já anexado a este processo).

6 – A ora Requerente deu entrada do pedido de prestações por morte, como membro sobrevivo da união de facto, em Agosto de 2010cf. artsº74 e artº77º do C.P.A.

7 – Embora o prazo de resposta ao requerimento da Beneficiária ronde os 30 dias[2], o que é certo é que não obteve qualquer resposta ou notificação, nem pessoalmente, nem por escrito, até à presente data (o que contraria o preceituado nos artsº9ºnº1 al .a) e b,) artº57º, artº66º e segs. do C.P.A e artº268 da C.R.P).

8 Concatenando a documentação[3] já junta ao processo não se verificam quaisquer excepções[4] que impeçam a atribuição da pensão de sobrevivência.

9 – A Lei nº7/2001 de 11 de Maio foi alterada pela Lei nº23/2010 publicada, em 30 de Agosto de 2010 e veio a modificar também o artº8 D.L nº322/90, de 18 de Outubro[5].

10 – Nos termos das alterações verificadas por tal diploma, a Requerente fez prova da união de facto, nos termos dos artsº1ºnº2, artº2ºA e artº6ºnº3[6][7][8]da Lei de União de

Facto ex vi do artº8 do Decreto-Lei nº322/90, de 18 de Outubro dando entrada de todos os formulários[9] e documentação exigida para o presente processo.

11 – Por outro lado, tem direito à referida prestação por morte do beneficiário independentemente da necessidade de alimentos – cf.artº6ºnº1 Lei nº7/2001 de 11 de Maio (na redacção dada pela Lei nº23/2010).

12 – Ou seja : Durante a pendência do processo entrou em vigor a nova Lei de União de Facto que é de aplicação imediata ao caso em concreto, facilitando o acesso à pensão por morte, sem necessidade de recurso pela via judicial.

13 – Até porque, a referida Lei foi aprovada na Assembleia da República, a 9 de Julho de 2010[10] e o óbito ocorreu, posteriormente, a 00 de Julho.

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14 –Por outro lado, o S.T.J. no seu Acórdão de 6 de Julho de 2011 é claro e inequívoco ao decidir que tal Lei é de aplicação imediata ao processos pendentes, independentemente da morte do beneficiário ter ocorrido antes ou depois da sua entrada em vigor:

15 – I – A Lei nº23/2010, de 30-08 (que estatui que «o membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do art. 3.º, independentemente da necessidade de alimentos»), é claramente inovadora, não podendo ser entendida como lei interpretativa da lei velha, sendo que, ao referir «independentemente da necessidade de alimentos», quis exactamente acrescentar ao grupo dos unidos de facto a quem a lei velha reconhecia o direito às prestações por morte – os unidos de facto com necessidade de alimentos –, um outro grupo – o dos unidos de facto sem necessidade de alimentos.

II – Com esta lei pretendeu o legislador estender o direito às prestações por morte a todos os unidos de facto, independentemente da exigência e/ou demonstração da necessidade de alimentos, diferentemente da interpretação que se havia cristalizado no âmbito da Lei nº7/2001, de 11-05, e nos termos da qual se exigia a demonstração dessa mesma necessidade.

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III – A Lei nº23/2010, sendo uma lei inovadora, só dispõe para o futuro (art. 12.º, n.º 1, do CC), surtindo efeitos a partir de 01-01-2011, por força do disposto no art. 11.º da Lei n.º 7/2001, nos termos do qual «os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.[11]

IV – Sem prejuízo de as condições de atribuição das prestações serem definidas à data da morte do beneficiário, a Lei n.º 23/2010 aplica-se a todos os sobreviventes da união de facto, independentemente da morte do beneficiário ter ocorrido antes ou depois da sua entrada em vigor, aos processos pendentes e mesmo às situações em que, por decisão transitada em julgado, foi negado esse mesmo direito, por não haver sido feita prova da necessidade de alimentos.

V – A entrada em vigor da Lei nº23/2010 não determina qualquer inutilidade superveniente da lide, relativamente aos processos pendentes, uma vez que, do ponto de vista da autora, não é indiferente declarar-se desde já, com efeitos a 01-01-2011, o direito à pensão de sobrevivência ou prosseguir esse mesmo direito através da via administrativa, com efeitos a partir da data de início desse procedimento administrativo.[12]

16 – Até também porque – é preciso acentuá-lo – este é um direito de natureza social, a caminho de uma situação de igualdade, de equidade e de universalidade, que tem vindo a aproximar as situações de união de facto ao casamento. E quando se trata de reposição da justiça social as leis devem ser de aplicação … imediata (…)[13]

17 – E, já do corrente ano de 2012 mais 2 exemplos:

IV – A Lei n.º23/2010 de 30-08 veio entre outras alterações à Lei n.º 7/2001 dispensar a prova da necessidade de alimentos para ter direito a uma pensão como membro sobrevivo de uma união de facto e impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente e por parte da herança do falecido.

V – As alterações em causa aplicam-se às uniões dissolvidas antes da entrada em vigor da nova lei já que aquelas configuram verdadeiros “estados de facto” que se prolongam no tempo independentemente da sua origem, sendo que esta solução se impõe até por força do “princípio da igualdade” consagrado no art.13º da CRP.[14]

III – O óbito do beneficiário é o elemento determinante do direito à atribuição da pensão de sobrevivência e subsídio por morte, não sendo elemento constitutivo desse direito. A Lei n.º 23/2010 não restringiu o seu campo de aplicação ao estatuto pessoal de membro sobrevivo de uma união de facto dissolvida no seu domínio, ou seja, após o início da sua vigência.

IV – A Lei n.º 23/2010 regula directamente este novo estatuto pessoal, abstraindo do facto que lhe deu origem: como é evidente, tal situação jurídica prolonga-se no tempo, independentemente do momento em que se constituiu, i.e., da dissolução, por morte de um dos seus membros, da união de facto pré-existente.

V – Há que distinguir entre a entrada em vigor e a produção de efeitos da Lei n.º 23/2010: a) como não foi estabelecida qualquer vacatio legis na lei, ela entrou em vigor no 5.º dia após a respectiva publicação; b) nos termos do art.6.º da Lei n.º 23/2010, a aplicação da lei (nova) à situação concreta, implica que o direito às prestações sociais abrange apenas as prestações que se vencerem a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011.[15]

18 – Aliás, tal corrente de interpretação dada pelo nosso tribunal superior a esta questão é já considerada maioritária:

(…) De qualquer modo, adiantamos já que, a provar-se a alegada união de facto, deverá ser aplicada a Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, como quase unanimemente vem decidindo este Tribunal, orientação perfilhada nos acórdãos citados em nota e rodapé e que aqui também se adopta (…)[16]

19 – Sendo assim, a Requerente já não tem necessidade de recorrer aos Tribunais, a fim de obter uma sentença que lhe reconheça o direito à pensão de sobrevivência.

20 – Caso se entendesse não conceder, desde já, a respectiva pensão de sobrevivência, estaremos perante gritante inconstitucionalidade material por violação do princípio de igualdade previsto, no artº13nº2 da C.R.P, bem como, do princípio da legalidade e da proporcionalidade, nos termos do arsº18ºnº2, da CRP como corolário lógico dos princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito Democrático elencados, nos artsº1º,2º e 18ºnº1 da C.R.P.

21 – E, de violação aos artsº36º,63ºnº2,artº 67º e artº72ºnº1 da C.R.P., quanto ao regime do direito de protecção à família e à segurança social (este enquanto direito fundamental de natureza análoga nos termos do artº17º da C.R.P.) bem como, do direito das pessoas idosas à segurança económica e o direito a uma sobrevivência minimamente condigna.

22 – O Tribunal Constitucional concluiu, por exemplo, pela inconstitucionalidade de normas que distinguiam o regime de actualização das pensões consoante estas tivessem sido fixadas antes ou depois de certa data, estendendo o regime mais favorável aos pensionistas que beneficiavam do regime menos favorável (Acórdãos nº203/86 e 12/88).[17]

23 – O acto administrativo que venha a negar a pensão de sobrevivência à requerente exigindo sentença judicial estará nitidamente ferido de invalidade, quer por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso será nulo nos termos do artº133ºnº2 al. d) mas também por ofensa de casos já julgados nos termos da al.h).

24 – E, sempre será anulável, por vício de violação da lei por erro sobre a análise dos pressupostos de facto e errada qualificação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto – cf.artº135º e segs. do C.P.A.

25 – Por outro lado, atropelará nitidamente os princípios de igualdade, legalidade, proporcionalidade, justiça, de protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, imparcialidade e da boa fé, previstos nos artsº3º,4º,5º,6º e 6º-A do C.P.A. como corolário lógico do artº266ºnº2 da C.R.P.[18]

26 – A Requerente tem direito à pensão de sobrevivência, a partir do início do mês seguinte ao do óbito do Pensionista dado ter apresentado o requerimento dentro dos 6 meses posteriores à morte deste – cf. artº6º do Dec-Regulamentar 1/94 de 28 de Janeiro.[19]

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27 – No entanto, caso V.Exª por absurdo entenda, que só com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado, em 01/01/2011 (cf.artº11º da Lei de União de Facto) é que a pensão de sobrevivência a atribuir segundo as novas regras, se repercute nas regras de execução orçamental, deverá a mesma ser liquidada, pelo menos, desde 01/01/2011.

Nestes termos,

Requer a V.Exa., ao abrigo do artº23ºnº2 al.c) e al.d) e nº3 da Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio[20] que seja deferido o requerimento apresentado em Agosto de 2010, e em consequência se reconheça que a requerente EMF é titular do direito a pensão de sobrevivência, por morte do Beneficiário MM sendo a mesma liquidada a partir do início do mês seguinte à data do óbito do pensionista.

E.R.D.

JUNTA: procuração forense e documentos digitalizados em pdf, já anexados, com o requerimento de Agosto de 2010.[21]

 

O ADVOGADO,

Montijo, Julho de 2012.


[1]

Artigo 268.º

(Direitos e garantias dos administrados)

1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

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3. Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.

4. É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.

5. Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

6. Para efeitos dos nºs 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração.

[2]

C2 – Quando é que me dão uma resposta?

Em média, em 30 dias.

In www.seg-social.pt, Guia Prático de Pensão de Sobrevivência, Última actualização – 22 de fevereiro de 2012, p.p.9

[3]

Se vivesse em união de facto:

– Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência em que se ateste (com base em prova testemunhal, conhecimento pessoal ou prova documental, mas nunca com base em declaração do próprio interessado) que o requerente, à data do óbito, residia há mais de dois anos com o beneficiário falecido em situação de união de facto;

– Declaração do interessado, sob compromisso de honra, declarando que, à data do óbito, vivia com o beneficiário falecido em condições análogas às dos cônjuges (isto é, como se fossem casados) há mais de dois anos,

– Certidão de cópia integral do registo de nascimento do beneficiário, com o óbito averbado;

– Certidão de cópia integral do registo de nascimento do requerente;

– Outros documentos, declarações e informações que lhe sejam solicitadas pela segurança social.

In www.seg-social.pt, Guia Prático de Pensão de Sobrevivência, Última actualização – 22 de fevereiro de 2012, p.p.8

[4]

Artigo 2.º

Excepções

Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:

a) Idade inferior a 18 anos à data da do reconhecimento da união de facto;

b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;

c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;

d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;

e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

[5]

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro

O artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

Uniões de facto

1 — O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.

2 — A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.

[6]

Artigo 1.º

[…]

1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.

2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
[7]

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

É aditado à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o artigo 2.º -A, com a seguinte redacção:

«Artigo 2.º -A

Prova da união de facto

1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova -se por qualquer meio legalmente admissível.

2 — No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.

3 — Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica -se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.

4 — No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.

5 — As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.»

[8]

Artigo 6.º

[…]

1 — O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g)

do artigo 3.º, independentemente da necessidade de alimentos.

2 — A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.

3 — Exceptuam -se do previsto no n.º 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 1.º

[9]

Formulários

Para residentes em território nacional:

MOD CNP-02-V01-2011 – Requerimento de prestações por morte.

MOD RV1013-DGSS – Identificação dos elementos do agregado familiar (cidadãos nacionais) que ainda não possuam NISS.

MOD.CNP 501.460 – Questionário/pedido de pensão de sobrevivência a organismo estrangeiro – se tiver direito a pensão através dum organismo de segurança social estrangeiro.

MOD.CNP 501.460A – Anexo – informações sobre a carreira do falecido.

MOD. CNP-04-V01-2011 – Questionário – Prestações por Morte (no caso de o falecimento ter resultado dum acidente).

MOD. MG02-DGSS – Pedido de alteração de morada ou de outros elementos.

In www.seg-social.pt, Guia Prático de Pensão de Sobrevivência, Última actualização – 22 de fevereiro de 2012, p.p.7

[10]

Aprovada em 9 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

[11]

Artigo 6.º

Produção de efeitos

Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

[12]

In Acórdão do S.T.J. de 06-07-2011, Proc.23/07.9TBSTB.E1.S1, 7ª secção, Exmo. Relator PIRES DA ROSA, www.dgsi.pt

[13]

(vide pág. 11 do douto acórdão citado).

[14]

In Acórdão do S.T.J. de 31-01-2012, 6014/09.8TVLSB.L1.S1, 7ª secção, Exmo. Relator VÍTOR TÁVORA, www.dgsi.pt

[15]

In Acórdão do S.T.J. de 10-01-2012, Proc.1938/08.2TBCTB.C1.S1, 1ª secção, Exmo. Relator MOREIRA ALVES, www.dgsi.pt

[16]

In Acórdão do S.T.J. de 28-02-2012, Proc. 254/10.4TBAVV.L1.S1, 1ª secção, Exmo. Relator ANTONIO JOAQUIM PIÇARRA, www.dgsi.pt

[17]

Vide por todos Jorge Miranda – Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora.,2005,anotação ao artº63º,p.p.641).

[18]

Administração Pública

Artigo 266.º

(Princípios fundamentais)

2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

[19]
Artigo 6.º Início da pensão de sobrevivência – A pensão de sobrevivência é atribuída a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida nos seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença, ou a partir do início do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, após o decurso daquele prazo.

[20]

CAPÍTULO III

Centro Nacional de Pensões

Artigo 23.o

Competências

1— O Centro Nacional de Pensões, abreviadamente designado por CNP, é o serviço do ISS, I. P., de âmbito nacional, responsável pela gestão das prestações diferidas do sistema de segurança social e de outras que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto.

2— Ao CNP compete:

a) Apoiar o CD na definição de orientações para a aplicação da legislação e dos procedimentos no âmbito

das prestações diferidas, das pensões dos subsistemas de solidariedade e de outras prestações que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto;

b) Apoiar o CD na gestão estratégica das prestações diferidas;

c) Reconhecer o direito às pensões e outras prestações de protecção social relativas às eventualidades de invalidez, velhice e morte e outras previstas na lei;

d) Processar e pagar pensões e outras prestações que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto;

3—O director de segurança social do CNP exerce, com faculdade de subdelegação, as competências previstas no número anterior ou na lei, sem prejuízo de serem avocadas, por deliberação fundamentada do CD, quando seja necessário à melhor prossecução das atribuições do ISS, I. P., bem como as competências que lhe forem delegadas pelo CD.

[21]
O presente texto foi escrito sem ter em conta o novo acordo ortográfico.

Estudo Jurídico – Pedido de Prestações por morte – União de Facto – Sucessão de Leis no Tempo

André Mouzinho – Advogado

 

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