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Nova Lei dos Estrangeiros entrou em vigor a 8 de Outubro de 2012

Nova Lei dos Estrangeiros entrou em vigor a 8 de Outubro de 2012

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português (Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). A alteração legislativa transpõe para a ordem jurídica portuguesa diversas Diretiva da União Europeia, assim como procede a alterações vastas no anterior texto da lei, tendo sido republicada a lei no seu novo texto.

A nova lei criminaliza quem contrata imigrantes ilegais, determinando uma pena de prisão de um a quatro anos.

“Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos”, refere o texto.

A nova lei estabelece limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão de estrangeiros, passando a ser excluídos os que tenham praticado crimes graves que constituam uma “ameaça para a ordem pública e segurança nacional”.

A autorização de residência pode também ser cancelada quando existirem “razões sérias para crer” que um imigrante cometeu atos criminosos graves ou que existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza na União Europeia.

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Passa a ser concedida autorização de residência para atividade profissional independente só quando os imigrantes estão inscritos na Segurança Social, constituam sociedades ao abrigo da lei, estejam habilitados a exercer uma atividade profissional e disponham de meios de subsistência, que serão ainda definidos em portaria.

A legislação hoje publicada reforça o combate aos casamentos de conveniência e facilita o reagrupamento familiar.

“Podem ser efetuados inquéritos e controlos específicos quando existam indícios fundados de fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de conveniência”, estabelece ainda o diploma.

O novo regime jurídico traz cinco alterações fundamentais em relação à anterior lei, entre as quais a criminalização da contratação de imigração ilegal, a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado “Cartão Azul UE” e o reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência.

São ainda introduzidas alterações ao “instituto do reagrupamento familiar” e é feita uma clarificação da figura do “imigrante empreendedor”, facilitando os projectos de investimento em Portugal.

A organização não-governamental (ONG) SOS Racismo «opõe-se categoricamente» à nova lei de imigração, considerando-a um «retrocesso» na protecção das liberdades e garantias fundamentais.

«O SOS Racismo opõe-se categoricamente a esta lei porque ela é o expoente máximo da discriminação institucional, da estigmatização social e racial, da criminalização e da perseguição dos imigrantes e, porque, também ela não responde ao essencial, ou seja, à regularização de todos os imigrantes indocumentados, e a garantia de igualdade de tratamentos perante a lei para todos, sejam eles cidadãos imigrantes ou nacionais», pode ler-se num comunicado da SOS Racismo, em resposta à publicação em Diário da República da nova lei da imigração.

De acordo com o texto da nova lei, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não verão a sua autorização de residência renovada.

Segundo o diploma que vai entrar em vigor, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efectuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.

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No caso das autorizações de residência permanente não podem ser concedidas aos imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a viver em Portugal.

«Com esta nova lei o que prevalece é a caça ao imigrante irregular, independentemente da sua relação com o país, ou seja, a sua situação familiar, contributiva, se paga ou não impostos e segurança social e o seu tempo de residência. Pior ainda, esta nova lei não se limita a atacar os imigrantes indocumentados. Ela ataca direitos elementares de todos os imigrantes, como sejam o direito à justiça e à defesa, o direito a viver em família, o direito à dignidade e à protecção da privacidade», acusa a SOS Racismo.

Esta ONG critica ainda o enquadramento penal da nova lei da imigração, dizendo que se trata de uma «aberração jurídica», dando como exemplo passar a ser legal a prisão colectiva, «ou seja, a detenção, sem culpa formada e num longo período de tempo, de um imigrante com todos os membros da sua família, incluindo crianças».

A SOS Racismo acusa ainda a nova legislação de «elitização e selectividade», referindo uma distinção entre o «imigrante rico e qualificado» e o «imigrante pobre».

Fontes: Agência Lusa, DN, Público e Diário Económico

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