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Crimes fiscais passam a ir a julgamento sem excepção a partir de 2014: acabou a dispensa de pena e do processo para os crimes fiscais graves

Devedores ao fisco e Segurança Social com pena agravada a partir de Janeiro

As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal

“Aún, quem cometesse fraude fiscal dispensava o cumprimento de pena e respetivo processo-crime se efetuasse o pagamento do imposto posteriormente. A partir de 1 de janeiro de 2014 a prática de um crime de fraude fiscal deixa de beneficiar deste privilégio e sujeitará sempre o arguido a um julgamento e, se condenado, o arguido será sujeito à pena que o tribunal vier a aplicar”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

O governante explicava, em conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o regime “excecional e temporário” de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, cujo prazo terminou a 31 de agosto, mas que poderão ser pagas até 20 de dezembro deste ano.

No âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2014, de 01 de janeiro “deixa de ser aplicado o regime de dispensa de pena para crimes fiscais e todos os arguidos passarão a estar sujeitos a julgamento”, sublinhou Paulo Núncio.

“Estas medidas visam a moralização do sistema penal tributário, acabando com o tratamento privilegiado de que beneficiam aqueles que cometem crimes fiscais”, acrescentou Paulo Núncio.

A versão final deste regime, aprovada dia 24 no Conselho de Ministros, permite “a dispensa do pagamento de juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução significativa das coimas”.

De acordo com o comunicado do Governo distribuído aos jornalistas, “o objetivo é o de conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-2020″.

O diploma agora aprovado visa “permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho”.

No caso de pessoas singulares, estas terão a possibilidade de aceder a “um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à Segurança social” até ao final de dezembro, refere o comunicado.

A previsão do Governo é que a receita a arrecadar com este processo de regularização, cujo prazo termina a 20 de dezembro, para efeitos de dívidas fiscais, ascenda a um valor entre 450 y 500 milhões de euros.

En este momento, a dívida que atual à Segurança Social é de cerca de 2,8 mil milhões de euros e a dívida fiscal ascende a mais de 5 mil milhões de euros.

Quanto ao número de devedores, Paulo Núncio disse não ter presente o número atual de incumpridores.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, espera “uma adesão significativa de contribuintes”, embora a estimativa de cobrança seja de apenas cerca de 7% do total em dívida. Esta receita estará incluída no orçamento rectificativo, mas Paulo Núncio não se quer comprometer com a ajuda que ela poderá dar para a redução, ainda que pequena, do défice.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a diminuta percentagem da cobrança prevista, o ministro da Presidência diz que a expectativa de receita na ordem dos 450 un 500 milhões de euros é uma “estimativa prudente” do Governo, “ditada pelo histórico de medidas deste tipo”. Como foi o caso de 2002, no tempo de Manuela Ferreira Leite como ministra das Finanças de Durão Barroso.

Os devedores que paguem as dívidas dentro deste prazo beneficiam da dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, além da redução das coimas a apenas 10% do seu valor, especificou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, na conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros.

Estes devedores não poderão beneficiar da possibilidade de pagamento da dívida em prestações, como acontece para quem agora se apresenta voluntariamente para pagar dívidas porque já têm condições excepcionais neste novo programa, explicou o ministro da Segurança Social. Pedro Mota Soares fez questão de realçar que “não há perdão” das dívidas – quem não pagar continuará a ter os processos de cobrança a seguirem os trâmites normais e quem aceder a este programa de regularização tem que pagar a totalidade do capital em dívida – “nem há perder de receita” por parte do Estado porque as dívidas não pagas agora terão que o ser mais tarde.

Tanto Paulo Núncio como Pedro Mota Soares, assim como o ministro da Presidência, Luís Marques, repetiram à exaustão o argumento da “derradeira oportunidade”, citando sempre o facto de a ausência deste tipo de dívidas ser condição essencial para o acesso ao novo quadro comunitário de apoio 2014-2020, no valor de 21 mil milhões de euros.

Además, realçaram, este regime excepcional que é agora posto em marcha, antecede as novas regras mais apertadas para o combate aos crimes fiscais, que entram em vigor a 1 de Janeiro e que pressupõem uma moldura penal obrigatória para a fraude e a evasão fiscal. “Todos os arguidos de processos de crime de fraude fiscal passam a estar sujeitos a julgamento mesmo que paguem o imposto devido”, especificou o secretário de Estado, acrescentando que “acabou a dispensa de pena e do processo para os crimes fiscais graves”.

Algumas notas adicionais:

un) O pagamento das coimas também vai determinar a dispensa de encargos com o processo de contra-ordenação ou de execução fiscal.

b) Por otra parte, não vai ser admitida a dação em cumprimento como forma de pagamento.

c) Só o pagamento total da dívida evitará a prossecução da Execução Fiscal.

d) Deverão ser solicitados os documentos de cobrança para dívidas à Segurança Social.

y) A aplicação deste regime só será admitida, se estiverem cumpridas as obrigações declarativas de liquidações emitidas ou a emitir até dia 15 de noviembres.

Lusa, Económico, Business Journal, Jornal de Notícias, Público, Dinheiro Vivo, TSF Online e RTP Notícias

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